ES modifica lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária

Portaria 57-R SEFAZ - DO-ES - 24/07/2023
ES modifica lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária

Foi publicada no DO-ES de hoje 24-7-2023, a Portaria 57-R SEFAZ de 24-7-2023, que altera a Portaria 16-R SEFAZ/2019, ajusta descrições, NCM’s e acrescenta itens na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 24-7-2023. 



Nota COAD: Embora o ato mencione no item XVIII da tabela anexo ao ato o CEST 21.053.0, acreditamos ter sido um equívoco do legislador, e o correto seria o CEST 21.053.01.

 

PORTARIA 57-R SEFAZ, DE 20-7-2023

(DO-ES DE 24-7-2023)

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e considerando as informações constantes do processo n° 2023-985TQ;

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 57-R, DE 20 DE JULHO DE 2023

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

 

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA



MERCADORIA
CODIFICAÇÃO
MARGEM DE VALOR AGREGADO
DATA VENCIMENTO
ACORDO CONFAZ
.....
.....
.....
.....
.....
.....
II - BEBIDAS FRIAS (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 12-R/2019)
CEST
NCM/SH
MVA
9
Protocolo ICMS nº 11/1991
.....
.....
.....
.....
.....
.....
8.1. Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes.
03.007.00
2202.10.00
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
VII - ÓLEOS COMESTÍVEIS E AZEITES
CEST
NCM/SH
MVA
15
Protocolos ICMS nº 24/1989, 28/1992 e 29/1992 todos
.....
.....
.....
.....
.....
.....
4. Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
17.068.00
15.10
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
X - MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO
CEST
NCM/SH
MVA
9
Convênio ICMS nº 234/2017
.....
.....
.....
.....
.....
.....
29. Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra
13.012.00
4015.12.00
4015.19.00
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
CEST
NCM/SH
MVA
9
Protocolo ICMS nº 58/2018
.....
.....
.....
.....
.....
.....
12. Mamadeiras
20.063.00
3923.30.90
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7013
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XIII - TINTAS E VERNIZES
CEST
NCM/SH
MVA
9
Convênio ICMS nº 118/2017
.....
.....
.....
.....
.....
.....
2. Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.10
24.002.00
2821
3204.17.00
3206
 
 
 
3. Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10
24.002.01
2821
3204.17.00
3206
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XIV - VEÍCULOS AUTOMOTORES
CEST
NCM/SH
MVA
9
Convênios ICMS nº 51/2000, 199/2017 e 200/2017
.....
.....
.....
.....
.....
.....
30. Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
25.030.00
8704.41.00
 
 
 
31. Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
25.031.00
8704.51.00
 
 
 
32. Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.
26.001.00
8711
 
 
 
c) MVA original
 
 
34,00%
 
 
d) MVA ajustada:
 
 
 
 
 
d.1) alíquota interestadual 4%
 
 
46,18%
 
 
d.2) alíquota interestadual 7%
 
 
41,61%
 
 
d.3) alíquota interestadual 12%
 
 
34,00%
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XVI - LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO
CEST
NCM/SH
MVA
9
Protocolo ICMS nº 17/1985
.....
.....
.....
.....
.....
.....
5. Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)
09.005.00
8539.52.00
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES
CEST
NCM/SH
MVA
9
Convênio ICMS nº 213/2017
1. Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
21.053.00
8517.13.00
8517.14.3
 
 
 
2. Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite
21.053.0
8517.13.00
8517.14.31
 
 
 
3. Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00
21.063.00
8523.52
 
 
 
4.Cartões inteligentes (sim cards)
21.064.00
8523.52
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XX - MATERIAL DE LIMPEZA
CEST
NCM/SH
MVA
9
Protocolos ICMS nº 197/2009, 27/2010 e 28/2014 todos
1. Água sanitária, branqueador e outros alvejantes
11.001.00
2828.90.11
2828.90.19
3206.41.00
3402.50.00
3808.94.19
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
5. Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
11.005.00
3402.50.00
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XXI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
CEST
NCM/SH
MVA
9
Protocolos ICMS nº (32/1992, 26/2010, 20/2013) e 196/2009
.....
.....
.....
.....
.....
.....
50. Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
10.058.00
7318
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
.....
XXV - PICOLÉS, SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA
CEST
NCM/SH
MVA
9
Protocolos ICMS nº 45/1991 e 20/2005 ambos
.....
.....
.....
.....
.....
.....
2. Preparados para fabricação de sorvetes em máquina
23.002.00
1806
1901
2106
0404
 
 
 
.....
.....
.....
.....
.....
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