A Portaria 46 SRE de 23-6, publicada no DO-SP de 24-6, revoga diversas Portarias CAT que tratam de matérias tributárias  e de outros assuntos, destacamos a Portaria CAT 27/1990,  que estabelece a disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto a favor do Estado de São Paulo. Produzindo efeitos  nas datas a serem observadas no ato.

PORTARIA 45 SRE, DE 23-6-2022

(DO-SP DE 24-6-2022)

 

 

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 52 e na alínea "c" do inciso IV do artigo 136 do Decreto 66.457 , de 28 de janeiro de 2022, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria CAT 49/1989, de 19 de outubro de 1989, que aprova modelos de Guias de Recolhimento e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-7/1971;

II - a Portaria CAT 57/1989, de 17 de novembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação;

III - a Portaria CAT 72/1989, de 21 de dezembro de 1989, que aprova modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e introduz alterações na Portaria CAT 7/1971;

IV - a Portaria CAT 25/1990, de 15 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica;

V - a Portaria CAT 27/1990, de 1º de março de 1990, que estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto a favor deste Estado;

VI - a Portaria CAT 57/1990, de 1º de agosto de 1990, que aprova modelo de Guia de Recolhimento emitida por processamento eletrônico e dá outras providências;

VII - a Portaria CAT 85/1990, de 18 de dezembro de 1990, que autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção;

VIII - a Portaria CAT 13/1991, de 4 de fevereiro de 1991, que disciplina a coleta de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas Prefeituras;

IX - a Portaria CAT 24/1991, de 19 de abril de 1991, que autoriza a transferência de créditos de ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

X - a Portaria CAT 30/1991, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre procedimentos relacionados com projetos de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos;

XI - a Portaria CAT 51/1991, de 2 de agosto de 1991, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XII - a Portaria CAT 71/1991, de 3 de outubro de 1991, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XIII - a Portaria CAT 86/1991, de 19 de dezembro de 1991, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do protocolo ICM-12/1984;

XIV - a Portaria CAT 18/1992, de 19 de fevereiro de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XV - a Portaria CAT 21/1992, de 5 de março de 1992, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi com isenção do ICMS e dá outras providências;

XVI - a Portaria CAT 41/1992, de 25 de maio de 1992, que dispõe sobre o artigo 8º do Decreto 34.969, de 12.05.1992;

XVII - a Portaria CAT 47/1992, de 9 de junho de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XVIII - a Portaria CAT 58/1992, de 20 de julho de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XIX - a Portaria CAT 64/1992, de 28 de agosto de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

 

XX - a Portaria CAT 67/1992, de 4 de setembro de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXI - a Portaria CAT 76/1992 , de 4 de novembro de 1992, que dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências;

XXII - a Portaria CAT 81/1992, de 3 de dezembro de 1992, que autoriza a transferência de créditos da ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXIII - a Portaria CAT 87/1992, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre apresentação e entrega das informações sobre operações ou prestações realizadas pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e aprova modelos de formulários e listagens;

XXIV - a Portaria CAT 12/1993, de 21 de janeiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXV - a Portaria CAT 15/1993, de 5 de fevereiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXVI - a Portaria CAT 20/1993, de 19 de fevereiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXVII - a Portaria CAT 22/1993, de 25 de fevereiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXVIII - a Portaria CAT 29/1993, de 18 de março de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXIX - a Portaria CAT 33/1993, de 26 de março de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXX - a Portaria CAT 34/1993, de 26 de março de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXXI - a Portaria CAT 38/1993, de 15 de abril de 1993, que estabelece a personalização de Nota Fiscal de Produtor mediante sistema eletrônico de processamento de dados;

XXXII - a Portaria CAT 41/1993, de 27 de abril de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXXIII - a Portaria CAT 48/1993, de 17 de maio de 1993, que institui a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências;

XXXIV - a Portaria CAT 63/1993, de 2 de julho de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXXV - a Portaria CAT 64/1993, de 2 de julho de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXXVI - a Portaria CAT 65/1993, de 2 de julho de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXXVII - a Portaria CAT 77/1993, de 9 de agosto de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XXXVIII - a Portaria CAT 81/1993 , de 19 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Programa Fiscalização Computadorizada (Fiscom-400) e dá outras providências correlatas;

XXXIX - a Portaria CAT 107/1993, de 19 de novembro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XL - a Portaria CAT 112/1993, de 8 de dezembro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XLI - a Portaria CAT 117/1993, de 30 de dezembro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XLII - a Portaria CAT 38/1994, de 6 de junho de 1994, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984, aditado pelo Protocolo ICMS 8/1992 ;

XLIII - a Portaria CAT 39/1994, de 6 de junho de 1994, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984, aditado pelo Protocolo ICMS 8/1992 ;

XLIV - a Portaria CAT 41/1994, de 6 de junho de 1994, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências;

XLV - a Portaria CAT 42/1994, de 17 de junho de 1994, que dispõe sobre isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos;

XLVI - a Portaria CAT 51/1994, de 20 de julho de 1994, que disciplina o reconhecimento da isenção do ICMS para o recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado do importador, a que se refere o item 61 da Tabela II, do Anexo I, do RICMS/1991;

 

XLVII - a Portaria CAT 75/1994, de 31 de outubro de 1994, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984, aditado pelo Protocolo ICMS 8/1992 ;

XLVIII - a Portaria CAT 84/1994 , de 21 de novembro de 1994, que disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores;

XLIX - a Portaria CAT 28/1995, de 13 de março de 1995, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984, aditado pelo Protocolo ICMS 8/1992 ;

L - a Portaria CAT 45/1995, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado;

LI - a Portaria CAT 49/1995 , de 12 de junho de 1995, que estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/1995 e CAT-46/1995, acrescentando dispositivos;

LII - a Portaria CAT 69/1995, de 9 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências;

LIII - a Portaria CAT 78/1995, de 26 de setembro de 1995, que estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território Paulista;

LIV - a Portaria CAT 100/1995, de 19 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a destruição de impressos de documentos fiscais;

LV - a Portaria CAT 102/1995, de 27 de dezembro de 1995, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM - 12/1984;

LVI - a Portaria CAT 102-A/95, de 27 de dezembro de 1995, que suspende o controle sobre o açúcar nas saídas interestaduais;

LVII - a Portaria CAT 17/1996, de 12 de fevereiro de 1996, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LVIII - a Portaria CAT 23/1996, de 22 de fevereiro de 1996, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LIX - a Portaria CAT 44/1996, de 14 de junho de 1996, que estabelece procedimentos comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com redução de base de cálculo do ICMS e dá outras providências;

LX - a Portaria CAT 53/1996 , de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS;

LXI - a Portaria CAT 88/1996, de 30 de dezembro de 1996, que estabelece disciplina relacionada com o incremento da arrecadação de tributos e com a instalação das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), e dá providências;

LXII - a Portaria CAT 28/1997, de 9 de abril de 1997;

LXIII - a Portaria CAT 34/1997 , de 30 de abril de 1997;

LXIV - a Portaria CAT 47/1997, de 20 de junho de 1997, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM 12/1984;

LXV - a Portaria CAT 48/1997, de 20 de junho de 1997, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM 12/1984;

LXVI - a Portaria CAT 51/1997 , de 25 de junho de 1997, que institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências;

LXVII - a Portaria CAT 55/1997, de 26 de junho de 1997, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências;

LXVIII - a Portaria CAT 64/1997, de 18 de julho de 1997, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXIX - a Portaria CAT 29/1998, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica;

LXX - a Portaria CAT 34/1998, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica;

 

LXXI - a Portaria CAT 61/1998, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4;

LXXII - a Portaria CAT 64/1998, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11;

LXXIII - a Portaria CAT 65/1998, de 24 de agosto de 1998, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXIV - a Portaria CAT 74/1998, de 30 de setembro de 1998, que dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS;

LXXV - a Portaria CAT 79/1998 , de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

LXXVI - a Portaria CAT 88/1998, de 23 de novembro de 1998, que dispõe sobre recolhimento espontâneo de imposto recolhido a menos por erro na aplicação da alíquota;

LXXVII - a Portaria CAT 89/1998, de 2 de dezembro de 1998, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXVIII - a Portaria CAT 16/2000 , de 29 de fevereiro de 2000, que disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 1999, e dá outras providências;

LXXIX - a Portaria CAT 25/2000, de 23 de março de 2000, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXX - a Portaria CAT 35/2000, de 9 de maio de 2000, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXI - a Portaria CAT 70/2000, de 6 de setembro de 2000, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXII - a Portaria CAT 10/2001, de 6 de fevereiro de 2001, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXIII - a Portaria CAT 12/2001 , de 16 de fevereiro de 2001, que disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 2000, e dá outras providências;

LXXXIV - a Portaria CAT 36/2001, de 9 de maio de 2001, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXV - a Portaria CAT 63/2001, de 14 de agosto de 2001, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXVI - a Portaria CAT 82/2001 , de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre o uso do Programa SICOPI para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante;

LXXXVII - a Portaria CAT 19/2002, de 28 de fevereiro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXVIII - a Portaria CAT 20/2002, de 28 de fevereiro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

LXXXIX - a Portaria CAT 65/2002, de 6 de setembro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XC - a Portaria CAT 75/2002, de 21 de outubro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

XCI - a Portaria CAT 78/2002, de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8;

XCII - a Portaria CAT 32/2003, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11;

XCIII - a Portaria CAT 34/2003, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15;

XCIV - a Portaria CAT 59/2003, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16;

XCV - a Portaria CAT 93/2003 , de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema SMART CARD;

XCVI - a Portaria CAT 101/2003 , de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11;

XCVII - a Portaria CAT 111/2003, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6;

XCVIII - a Portaria CAT 15/2004 , de 23 de março de 2004, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9;

XCIX - a Portaria CAT 17/2004, de 23 de março de 2004, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7;

C - a Portaria CAT 41/2004, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4;

CI - a Portaria CAT 42/2004 , de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica;

CII - a Portaria CAT 37/2005, de 23 de maio de 2005, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10;

CIII - a Portaria CAT 111/2005 , de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7;

CIV - a Portaria CAT 119/2005 , de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16;

CV - a Portaria CAT 09/2006 , de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10;

CVI - a Portaria CAT 62/2006, de 12 de setembro de 2006, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CVII - a Portaria CAT 76/2006, de 9 de outubro de 2006, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CVIII - a Portaria CAT 83/2006 , de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6;

CIX - a Portaria CAT 109/2006, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CX - a Portaria CAT 41/2007 , de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação;

CXI - a Portaria CAT 54/2007, de 18 de junho de 2007, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CXII - a Portaria CAT 96/2007, de 3 de outubro de 2007, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CXIII - a Portaria CAT 50/2008 , de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007;

CXIV - a Portaria CAT 86/2008 , de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuinte sujeito passivo por substituição tributária;

CXV - a Portaria CAT 112/2008 , de 1º de setembro de 2008, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CXVI - a Portaria CAT 3/2009 , de 7 de janeiro de 2009, que disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina "C" e ao volume de biodiesel puro - B100 contido na mistura óleo diesel/biodiesel, quando a saída for interestadual;

CXVII - a Portaria CAT 40/2009 , de 16 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao ano de 2008;

CXVIII - a Portaria CAT 221/2009 , de 4 de novembro de 2009, que disciplina a forma de cálculo do imposto a creditar ou a estornar relativo à isenção de que trata o artigo 144 do Anexo I do Regulamento do ICMS;

CXIX - a Portaria CAT 244/2009 , de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica;

CXX - a Portaria CAT 249/2009 , de 30 de novembro de 2009, que autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CXXI - a Portaria CAT 10/2010 , de 29 de janeiro de 2010, que disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição do tratamento tributário previsto no Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo;

CXXII - a Portaria CAT 118/2010 , de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica;

CXXIII - a Portaria CAT 141/2010 , de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do ICMS;

CXXIV - a Portaria CAT 154/2010 , de 24 de setembro de 2010, que disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045 , de 26.07.2010;

CXXV - a Portaria CAT 4/2011, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/1984;

CXXVI - a Portaria CAT 10/2011, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Unidade de Atendimento ao Público instalada na região da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12;

CXXVII - a Portaria CAT 66/2011 , de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6;

CXXVIII - a Portaria CAT 61/2012 , de 14 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior;

CXXIX - a Portaria CAT 135/2012 , de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a aplicação da Portaria CAT- 16/1998 , de 27.03.1998, que trata da transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte;

CXXX - a Portaria CAT 99/2013 , de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3;

CXXXI - a Portaria CAT 22/2014 , de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4;

CXXXII - a Portaria CAT 23/2014 , de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10;

CXXXIII - a Portaria CAT 126/2014 , de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.