O Decreto 53.565 de 9-9-2022, publicado no DO-PE de 10-9-2022, altera, revoga diversos Decretos que dispõem sobre a aplicação do regime ST, e acrescenta no Decreto 44.650 de 30-6-2017 (RICMS/PE) disposições relativas aos procedimentos aplicáveis nas operações sujeitas à substituição tributária, dentre outros, com efeitos a partir de 1-10-2022.
DECRETO 53.565, DE 9-9-2022
(DO-PE DE 10-9-2022)
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