Foi
publicado no DO-AP de 24-3-2020 o Decreto 1.438, de 23-3-2020, para implementar
à legislação tributária do Amapá os Convênios ICMS, especificados,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que
tratam de diversos assuntos, inclusive sobre o regime de substituição
tributária . Dentre as alterações destacamos a modificação trazida pelo
Convênio ICMS 165/2019 ao Convênio ICMS 142/2018, que trata da aplicação
do regime de ST nas operações interestaduais.