O Decreto 1.476 de 8-9-2022, publicado
no DO-MT de 9-9-2022, altera o RICMS/MT aprovado pelo Decreto 2.212/2014, e
modifica no apêndice do anexo X, a relação das mercadorias sujeitas ao regime
de substituição tributária, como estabelecido pelas alterações promovidas no
Convênio ICMS 142/2018, com efeitos nas datas observadas no ato.
(DO-MT DE 9-9-2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III,
da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as alterações promovidas no Convênio
ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19
de dezembro de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, em decorrência do Convênio ICMS 108/2022, também
celebrado pelo CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da lista de
bens e mercadorias elencadas no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, em função das
referidas alterações promovidas no Convênio ICMS 142/2018;
DECRETA:
Art. 1° O Apêndice do Anexo X do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de
2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - a partir de 1° de outubro de 2022, ficam alterados os
itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0 da Tabela XVII, bem como acrescentados os itens 1.1,
2.1, 4.1 e 117.0 à referida tabela, conforme segue:
“TABELA XVII
(...)
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
17.001.00 |
1704.90.10 1704.90.90 |
Chocolate branco, coberturas de chocolate
branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens
de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST
17.005.00 e 17.008.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de
1° de outubro de 2022) |
|
1.1 |
17.001.01 |
1704.90.10 1704.90.90 |
Chocolate branco, coberturas de chocolate
branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens
de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os
classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022
- efeitos a partir de 1° de outubro de 2022) |
|
2.0 |
17.002.00 |
1806.31.10 1806.31.20 |
Chocolates ou outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes
ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (cf.
Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de outubro de 2022) |
|
2.1 |
17.002.01 |
1806.31.10 1806.31.20 |
Chocolates ou outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes
ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2
kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de outubro de
2022) |
|
3.0 |
17.003.00 |
1806.32.10 1806.32.20 |
Chocolates ou outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em
recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2
kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de outubro de 2022) |
|
4.0 |
17.004.00 |
1806.90.00 |
Chocolates e outras preparações alimentícias
contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os
classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (cf.
Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de outubro de 2022) |
|
4.1 |
17.004.01 |
1806.90.00 |
Chocolates e outras preparações alimentícias
contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual
a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e
17.007.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de
outubro de 2022) |
|
... |
... |
... |
... |
|
117.0 |
17.117.00 |
1806.20.00 |
Outras preparações em blocos ou em barras, com
peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou
formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo
superior a 2kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de
outubro de 2022) |
II - a partir de 1° de setembro de 2022, fica alterado o item
24.0 da Tabela XVII, bem como acrescentado o item 24.5 à referida Tabela,
conforme redação adiante assinalada:
“TABELA XVII
(...)
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
... |
... |
... |
... |
|
24.0 |
17.024.00 |
0406 |
Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01,
17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05 (cf. Convênio ICMS 108/2022
- efeitos a partir de 1° de setembro de 2022) |
|
... |
... |
... |
... |
|
24.5 |
17.024.05 |
0406.90 |
Queijo cremoso ("cream
cheese") (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de
setembro de 2022) |
|
... |
... |
... |
...” |
III - a partir de 1° de setembro de 2022, fica acrescentado o
item 65.0 à Tabela XIX, na seguinte forma:
“TABELA XIX
(...)
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
... |
... |
... |
... |
|
65.0 |
20.065.00 |
5601.21.10 |
Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à
higiene pessoal (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° de
setembro de 2022). ” |
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos
dispositivos deste decreto e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
2.212, de 20 de março de 2014, com expressa indicação de termo de início,
hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.