Confaz altera a ST com bebidas quentes

Protocolo ICMS 2 - DOU - 24/01/2018
  • 24/01/2018 - 09:02h
Confaz altera a ST com bebidas quentes
O Protocolo ICMS 2, de 18-1-2018, publicado no DOU de 24-1, modifica o Protocolo ICMS 14/2006, o qual trata do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, para permitir que a unidade federada de destino utilize a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista como base de cálculo para fins de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-3-2018.
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