O Decreto 12.857, de 20-12-2022, publicado no
DO-PR de 20-12-2022, introduziu modificações no Decreto 7.871/2017 (RICMS/PR),
dentre as modificações, destacamos a alteração da lista das mercadorias sujeitas
ao regime substituição tributária nos segmentos de cervejas, chopes,
refrigerantes, águas e outras bebidas, materiais
de limpeza e veículos
de duas e três rodas motorizados, com efeitos a partir das datas especificadas
no respectivo ato.
DECRETO 12.857, DE 20-12-2022
(DO-PR DE
20-12-2022)