A Resolução 585 SEFAZ de 17-10-2023, publicada no DO-RJ de 22-11-2023, altera na Resolução 537 SEFAZ/2012, que consolidou os procedimentos para aplicação do regime da substituição tributária no Estado, normas para o pedido de restituição da substituição tributária. O referido pedido deverá ser requerido exclusivamente por meio do Atendimento Digital RJ - ADRJ, disponibilizado no endereço eletrônico atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br, produzindo efeitos a partir de 22-11-2023.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 20 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, e o que consta no processo nº SEI-040073/000130/2023,

Resolve:

Art. 1º O Capítulo VII-A da Resolução SEFAZ nº 537 , de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento

Art. 16-A. O pedido de ressarcimento, previsto no artigo 20 do Livro II do RICMS/2000, deverá ser requerido exclusivamente por meio do Atendimento Digital RJ - ADRJ, disponibilizado no endereço eletrônico atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br.

§ 1º Os contribuintes substituídos interessados em solicitar o pedido deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.

§ 2º Com base na EFD ICMS/IPI do contribuinte substituído, será emitido relatório com o valor do ICMS-ST, apurado mensalmente, a que tem direito ser ressarcido.

§ 3º O contribuinte substituído deve aprovar o valor apurado nos termos do § 2º, que ficará registrado como saldo de ICMS-ST a ser ressarcido.

§ 4º Caso identifique incorreção, o contribuinte substituído deve rejeitar o valor do ICMS-ST apurado nos termos do § 2º e providenciar as correções necessárias nos registros da EFD ICMS/IPI, para emissão automática de novo relatório com o valor atualizado.

§ 5º Para utilização do saldo aprovado, o contribuinte substituído deve emitir NF-e exclusiva de ressarcimento em nome do contribuinte substituto tributário e no valor a ser solicitado.

§ 6º O contribuinte substituído pode emitir a NF-e de ressarcimento em nome de qualquer estabelecimento substituto tributário que tenha sido seu fornecedor no período de até 12 (doze) meses anteriores à data do requerimento do pedido.

§ 7º O contribuinte substituído deve informar no sistema o valor a ser ressarcido e o número da respectiva NF-e de ressarcimento para verificação e validação.

§ 8º Constatada a validade da NF-e, o sistema emite comprovante de autorização com código de validação, que deve ser enviado conjuntamente com a NF-e pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto.

§ 9º O contribuinte substituto, de posse da NF-e de ressarcimento e do comprovante de autorização, deve acessar o sistema para verificar a autenticidade do código de validação e do respectivo documento fiscal de ressarcimento.

§ 10. Caso o sistema identifique que a NF-e não seja compatível com o relatório emitido ou com os valores encontrados e calculados, é notificado ao contribuinte substituído pelo próprio sistema que o ressarcimento não será autorizado, sendo recomendado o cancelamento do respectivo documento fiscal.

§ 11. O requerimento exclusivamente via Atendimento Digital - ADRJ se aplica a pedido de ressarcimento originado por operações de saídas interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído a partir da data estabelecida em Portaria da Subsecretaria de Estado de Receita.

§ 12. A não observância do disposto neste Capítulo invalida o procedimento de ressarcimento e sujeita a cobrança pelo Fisco do imposto indevidamente ressarcido.

§ 13. Não se aplica aos procedimentos do pedido de ressarcimento efetuado via ADRJ, o art. 17 da Resolução SEFAZ nº 149/2020 ."

Art. 2º O pedido de ressarcimento originado por operações de saídas interestaduais realizadas em período anterior à data estabelecida em Portaria SSER deverá ser requerido à repartição fiscal de cadastro do contribuinte substituído, por meio de processo administrativo (SEI), instruído com os seguintes documentos, em formato digital:

I - relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada dos arquivos das NF-e emitidas;

II - relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada dos arquivos das respectivas NF-e de aquisição.

§ 1º Os contribuintes substituídos interessados em solicitar o pedido deverão preencher os registros C170 e C176 da EFD, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI, relativamente às notas ficais de saída que embasarão o pleito.

§ 2º Após análise dos documentos, o titular da repartição fiscal de cadastro do contribuinte substituído, deferirá o pedido, mediante despacho que autoriza o contribuinte a emitir a NF-e de ressarcimento.

§ 3º A NF-e de ressarcimento deverá conter no campo "informações complementares" o número do processo que deferiu o pedido de ressarcimento e a referência de que se trata de "VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO".

§ 4º Na hipótese de indeferimento, caberá recurso ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do indeferimento.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 16-B , 16-C e 16-D da Resolução SEFAZ nº 537 , de 28 de setembro de 2012.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda