O Decreto 48.534 de 21-11-2022, pulicado do DO-MG
de 22-11-2022, modifica o Decreto 43.080/2002 (RICMS/MG), para alterar
e incluir itens na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária nas operações nos segmentos de produtos alimentícios e de
perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, bem como estabelecer a margem de
valor agregado (MVA) a ser aplicada nas operações com os respectivos produtos,
produzindo efeitos nas datas especificadas no ato.
DECRETO 48.534, DE 21-11-2022
(DO-MG DE 22-11-2022)
(DO-MG DE 22-11-2022)
