O Decreto 21.599 de 17-11-2022, publicado no DO-PI de 17-11-2022, modifica o Decreto 13.500 de 23-12-2008 (RICMS/PI), e o Decreto 21.117/2022, dentre as alterações destacamos a inclusão do estado de Alagoas no dispositivo que determina sobre a aplicação da MVA prevista na legislação interna, nas operações com bebidas frias, como estabelecido pelos Protocolos ICMS 45 e 46/2022, que alteraram respectivamente os Protocolos ICMS 11/91 e 10/92, que tratam da aplicação do regime de ST nas operações interestaduais, com efeitos a partir das datas especificadas do ato.