Foi publicada no DO-MA de 18-11-2016, a Portaria 411 SEFAZ, de 14-11-2016, que inclui na Tabela de Valores de Referência os produtos indicados, estabelecendo o valor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS substituição tributária.
PORTARIA 411 SEFAZ, DE 14-11-2016
(DO-MA DE 18-11-2016)
(DO-MA DE 18-11-2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Mineral Minalba com gás | 510 ml | 1,50 |
Àgua Mineral Minalba sem gás | 510 ml | 1,45 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda