Foi publicada no DO-MS de hoje 22-8, a Portaria 3.045 SAT, de 19-8-2022, que altera descrições, valores e inclui produtos na lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, água mineral, bebida energética, café torrado e moído, produzindo efeitos a partir de 23-8-2022.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

II - Bebidas II: Água mineral e bebida energética;

III - Café torrado e moído.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de 2022

Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3045, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

 

Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto