Foi publicado no DO-MS de 22-6-2020, o Decreto
15.457, de 18-6-2020, para implementar à legislação tributária do Estado, as
alterações do Convênio S/N, de 15-12-1970, implementadas pelos
Ajustes SINIEF 11, 15, 20, 27 e 34 todos de 2019 e 9/2020, celebrados no
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que tratam de diversos assuntos, inclusive sobre
substituição tributária, produzindo efeitos a partir das datas indicadas no ato.
DECRETO 15.457, DE 18-6-2020
(DO-MS DE 22-6-2020)
(DO-MS DE 22-6-2020)