A Portaria 539 SEFAZ, de 19-12-2023, publicada no
DO-MA de 19-12-2023, incluiu na tabela de valores de referência, preço para
fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com o
refrigerante da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde 19-12-2023.
PORTARIA 539 SEFAZ, DE 19-12-2023
(DO-MA DE 19-12-2023)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Kit Encantos do Maranhão - Guaraná Sonho Blue + Sonho Rosa - Com 2 garrafas - Pet |
350 ml |
12,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.