Foi publicado no DO-PI de 20-9-2023, o Comunicado
3 UNATRI, de 19-9-2023, que disciplinou forma de cálculo do ICMS devido a este
Estado, concernente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
(DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, nas operações e prestações
interestaduais, relacionadas a bens, mercadorias e serviços adquiridos
utilizados por consumidor final, contribuinte do imposto, inclusive nos caso da
existência de benefícios fiscais.
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