Foi publicada no DO-DF de 21-6-2022, a Portaria 198 SEEC, de 14-6-2022, modifica itens na Portaria 140 SEEC/2022, que  estabeleceu os preços a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos,  energéticos e água mineral, com efeitos a partir de 21-6-2022.

 

PORTARIA 198 SEEC, DE 14-6-2022
(DO-DF DE 21-6-2022)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO V

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA

 

 

" (NR)

Art. 2º Fica excluído do Anexo V da Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, o seguinte produto:

"ANEXO V

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDA    HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA

 

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA