Foi publicado no DO-RN de 19-2-2022 o Ato Homologatório 1 SET, de 18-2-2022, que acrescentou produto e valor no Homologatórios 19 SET/2021, o qual estabeleceu os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos,  com efeitos desde 19-2-2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação de NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ sob nº 07.196.033/0001-06 (matriz) e CNPJ nº 07.196.033/0027-37 (filial), protocolada no SEI sob nº 00310174.000049/2022-81, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório 19/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, o produto abaixo indicado:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO XAVIER

Secretário de Estado da Tributação