A Portaria 652 SEFAZ, de 16-11-2022, publicada
no DO-MA de 24-11-2022, incluiu produto na tabela de referência para
fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações
com água mineral, produzindo efeitos desde 24-11-2022.
PORTARIA 652 SEFAZ, DE 16-11-2022
(DO-MA DE
24-11-2022)
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de
ICMS os produtos abaixo discriminados.
|
PRODUTO
|
UNIDADE
|
VALOR
R$ |
|
Água
Mineral Jucá sem gás - Pet |
20.000
ml |
4,20 |
|
Água
Mineral Jucá sem gás - Pet |
1.500
ml |
1,50 |
|
Água
Mineral Jucá sem gás - Pet |
500 ml |
0,84 |
|
Água
Mineral Jucá sem gás - Pet |
330 ml |
0,62 |
|
Água
Mineral Jucá sem gás - Copo |
300 ml |
0,50 |
|
Água
Mineral Jucá sem gás - Copo |
200 ml |
0,40 |
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário
de Estado da Fazenda, em exercício.