A Portaria 936 SUTRI de 7-4-2020, publicada no
DO-MG de 8-4-2020, altera e acresce produtos e valores na Portaria 902 SUTRI/2019, os Preços
Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) devem ser utilizados como base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, produzindo
efeitos desde 13-3-2020.
Divulgados valores para cálculo de ST em MG
Portaria 936 SUTRI - DO-MG - 08/04/2020