Através da Portaria 328 SSER, de 17-7-2023, publicada no DO-RJ de 20-7-2023, fica acrescentado produto e valor na lista da Portaria 306 SSER/2022, que divulgou os valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 20-7-2023.

 

 PORTARIA 328 SSER, DE 17-7-2023

(DO-RJ DE 20-7-2023)

 

 

 

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro  de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000023/2023,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I - CERVEJAS:

                   

1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS
Subitem	Marca	Volume (ml)	Alumínio Descartável	Lata	Vidro Descartável	Vidro/Pet Retornável
1.3.44	ITA-DRAFT	de 311 a 360		3,57

 

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

  ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita