A Instrução Normativa 59 SEFAZ, de 14-7-2022, publicada no DO-CE de 19-7-2022, incluiu na Instrução Normativa 54 SEFAZ/2022, valor a ser utilizado no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energético da marca que especifica, produzindo efeitos desde 5-7-2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 59 SEFAZ, DE 14-7-2022

(DO-CE DE 19-7-2022)

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 54, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:

 

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de julho de 2022.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda