Foi publicada no DO-RR de 19-12-2019, a Portaria 1.002 SEFAZ, de 18-12-2019, modifica a Portaria 630/2019, que  fixou os valores a serem observados pelos contribuintes do ICMS para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, entre outros produtos, destinadas ao Estado de Roraima, produzindo efeitos a partir de 19-12-2019.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 721-P, de 4 de abril de 2019,

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

RESOLVE:

Art. 1° A SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam acrescidos o subsubitem 2.1.1.30 ao subitem 2.1.1; os subsubitens 2.1.2.59 a 2.1.2.63 ao subitem 2.1.2, do item 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

II - Ficam acrescidos os subsubitens 2.2.24 a 2.2.28 ao subitem 2.2, do item 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda