Foram publicados no DO-PB de hoje 18-11, os Decretos 43.075 e 43.079, ambos de 17-11-2022, que modificam o Decreto 38.928/2018 e o Anexo 5 do Decreto 18.930, de 19-6-97 (RICMS/PB), para alterar a lista das mercadorias passíveis à aplicação do regime substituição tributária nos segmentos de autopeças; lâmpadas, reatores e starter; materiais de construção e congêneres, medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário; produtos eletrônicos , eletroeletrônicos, e eletrodomésticos e tintas e vernizes.Produzindo efeitos nas dsatas vegentes dos atos.
(DO-PB DE 18-11-2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 154/22,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - item 63.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 154/22):
“
| |||
ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
63.0 | 20.063.00 | 3923.30.90 3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7013 | Mamadeiras |
”;
II - item 33.0 do Anexo XXVI (Convênio ICMS 154/22):
| |||
ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
33.0 | 28.033.00 | 3923.30.90 3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7013 | Mamadeiras |
”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.
GOVERNADOR
DECRETO 43.079, DE 17-11-2022
(DO-PB DE 18-11-2022)