Foi publicada no DO-MA de 14-5-2021, a
Portaria 182 SEFAZ, de 10-5-2021, que acresce produtos e valores na tabela
de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos desde 14-5-2021.
(DO-MA DE 14-5-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de
ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Refrigerante Coca Cola + Fanta Laranja – Kit Pet
com 2 Garrafas |
1.500 ml |
9,03 |
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Refrigerante Coca Cola + Guaraná Kuat – Kit Pet
com 2 Garrafas |
1.500 ml |
8,78 |
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Refrigerante Coca Cola + Guaraná Jesus – Kit Pet
com 2 Garrafas |
1.500 ml |
9,77 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES