Foi publicada no DO-MT de 18-4-2022, a
Portaria 76 SEFAZ, de 11-4-2022, que divulga a lista de Preços Médios
Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas
produzindo efeitos a partir de 1-5-2022. Fica revogado o anexo I da Portaria
199 SEFAZ/2019, onde constava os referidos preços dos produtos.
PORTARIA 76 SEFAZ, DE 11-4-2022
(DO-MT DE 18-4-2022)
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