Através do Ato Normativo 35 UNATRI de 15-12-2020, publicado no DO-PI de 16-12-2020, ficam acrescidos produtos e valores no anexo III do Ato Normativo 25 UNATRI/2009, que fixou os preços referenciais de mercado a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária com bebidas quentes, produzindo efeitos a partir de 23-12-2020.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI n°s 00009.023466/2020-55,

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 483 a 505 ao item 16 - "ESPUMANTE" e os subitens 4553 a 4953 ao item 17 - "VINHO", todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de dezembro de 2020.

Publique - se.

Cumpra - se.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO

"ANEXO III"
Art. 1°, III e art. 14, do ATO NORMATIVO N° 025/09