Através da Portaria 3.202 SAT, de 16-8-2023,
publicada no DO-MS 17-8-2023, ficam acrescidos e alterados produtos e valores na
lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, a serem utilizados
no cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
quentes, cerveja, água mineral e óleos comestíveis, produzindo efeitos a partir
de 23-8-2023.
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