A Portaria 3.203 SAT, de 16-8-2023, publicada no
DO-MS 17-8-2023, acresce produtos e valores na lista dos preços médios ponderados
a consumidor final, a serem utilizados na formação da base de cálculo da
substituição tributária nas operações com bebida à base de soja, néctar e
fralda, com efeitos a partir de 23-8-2023.
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