Foi publicada no DO-MS de hoje 17-7-2023, a Portaria 3.181 SAT, de 14-7-2023, que altera valores na tabela denominada valor real pesquisado, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, com efeitos a partir de 18-7-2023. 

PORTARIA 3.181 SAT, DE 14-7-2023
(DO-MS DE 17-7-2023)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: bateria.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de julho de 2023.

 

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 3181, de 14 de julho de 2023

 

 

Legenda Ações*
A - Alteração de Produto

Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado