Foi publicada no DO-AP de 13-11, a Portaria 18 SEFAZ, de 10-11-2020, que prorroga o prazo de pagamento do imposto vencido em 10-11-2020 para 16-11-2020, sem os acréscimos moratórios.

PORTARIA 18 SEFAZ, DE 10-11-2020
(DO-AP DE 13-11-2020)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998;
Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de novembro de 2020, em virtude de problemas na rede de energia e internet Estado do Amapá, conforme Decreto n° 3851/2020,

RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 10 de novembro de 2020, para o dia 16 de novembro de 2020, sem acréscimos moratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda