Foi publicada no DO-MS de hoje, 16-11, a retificação, por incorreção da Portaria 3.122 SAT/2019, que estabeleceu as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020.

No Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.122, de 15 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 10.308, de 23 de outubro de 2020, no item 1.2, na coluna "Periodicidade de Apuração" - mês de dezembro:

a) onde se lê:

"16.12 - 23.12",

leia-se:

"16.12 - 21.12";

b) onde se lê:

"24.12 - 31.12",

leia-se:

"22.12 - 31.12".

 

LAURI LUIZ KENER

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício