Foi publicado no DO-AP de 10-8-2017, o Decreto 2.961, de 10-8-2017, que altera o RICMS-AP, aprovado pelo Decreto 2.269/98, para determinar a Margem de Valor Agregado a ser utilizada nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.
DECRETO 2.961, DE 10-8-2017
(DO-AP DE 10-8-2017)
(DO-AP DE 10-8-2017)
