Foram publicados no DO-AP de 10-8-2017, os Decretos 2.960 e 2.962, ambos de 10-8-2017, que incorporam à legislação tributária estadual do Amapá normas fixadas recentemente pelo Confaz através dos Convênios ICMS e Ajustes Sinief que especifica, que entre outros assunto, tratam do regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, pneumáticos, câmaras de ar e protetores, veículos automotores e ainda sobre as normas da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
DECRETO 2.960, DE 10-8-2017
(DO-AP DE 10-8-2017)
(DO-AP DE 10-8-2017)
DECRETO 2.962, DE 10-8-2017
(DO-AP DE 10-8-2017)
(DO-AP DE 10-8-2017)
