A Portaria 1.280 SUTRI, de 15-5-2023, publicada no DO-MG de hoje 16-5, acrescenta produto na Portaria 1.266 SUTRI/2023, que definiu os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com rações secas do tipo pet para cães e gatos, produzindo efeitos a partir de 18-5-2023.                         

PORTARIA 1.280 SUTRI, DE 15-5-2023

(DO-MG DE 16-5-2023)

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O item 1 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.266 , de 29 de março de 2023, fica acrescido do subitem 1.656, com a seguinte redação:

"

1. (.....)
1.656	NUTRIMAIS SANNUS EVERY DAY ACIMA DE 5KG	5,40

".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 18 de maio de 2023.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação