Foi publicada no DO-MT de 16-3-2022, a Portaria 51 SEFAZ, de 14-3-2022, modifica a Portaria 27 SEFAZ, de 7-2-2022, que divulgou a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, produzindo efeitos a partir de 16-3-2022.
PORTARIA 51 SEFAZ, DE 14-3-2022
(DO-MT DE 16-3-2022)
(DO-MT DE 16-3-2022)
