A Portaria 2.928 SAT de 13-12-2021, publicada no DO-MS de 15-12-2021, e retificada no DO-MS de 16-12-2021, modifica descrições, valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e água de coco, produzindo efeitos a partir de 16-12-2021.
PORTARIA 2.928 SAT, DE 13-12-2021
(DO-MS DE 15-12-2021)
(DO-MS DE 15-12-2021)
- Retificada no DO-MS de 16-12-2021 -
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