O Decreto 276 de 9-5, publicado no DO-MT de 10-5-2023, modificou o RICMS/MT aprovado pelo Decreto 2.212/2014, e revogou diversos dipositivos que tratam da GIA ICMS, produzindo efeitos desde de 10-5-2023.
DECRETO 276, DE 9-5-2023
(DO-MT DE 10-5-2023)
CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - revogados os dispositivos adiantes assinalados:
a) o artigo 441;
b) o artigo 442;
c) o artigo 443;
d) o artigo 444;
e) o artigo 445;
f) o artigo 446;
g) o artigo 447;
h) o artigo 813;
i) a alínea e do inciso II do artigo 828;
j) o inciso VIII do artigo 829;
k) o artigo 839;
l) a alínea b do inciso I do § 1°, o inciso II do § 2°, a alínea b do inciso II do § 3°, o § 4° e o § 5°, todos do artigo 843;
m) o artigo 845;
n) o inciso III do § 4° do artigo 111 do Anexo IV;
o) o § 16 do artigo 17 do Anexo VII.
II - alterado o artigo 834, com a redação assinalada:
“Art. 834 À centralizadora geral incumbe, também, a observância das demais obrigações acessórias na forma prevista na legislação tributária estadual, inclusive quanto à apresentação de EFD - Escrituração Fiscal Digital.”
III - alterados os incisos I e II do artigo 841, bem como revogado o parágrafo único, na forma assinalada:
“Art. 841 (...)
I - arquivar as Notas Fiscais de entrada de animal e insumos, efetuando o registro na EFD com o CFOP 1.949;
II - emitir as Notas Fiscais de Produtor, relativas às saídas de animal e insumos, seguido do arquivamento e registro na EFD com o CFOP 5.949.
Parágrafo único (revogado).”
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
Governador do Estado em exercício
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda