Foi publicada no DO-SP de 13-3-2021, a Portaria 13 CAT de 12-3-2021, que define o layout do arquivo a ser remetido pelo fabricante de veículos, relativo à tabela de preços sugeridos para as operações sujeitas ao regime de substituição tributária como constante no Anexo Único do Convênio ICMS 199/2017 à Secretaria de planejamento, bem como revoga a Portaria CAT 90/2005,  com efeitos desde 13-3-2021.

 

Art. 1º O estabelecimento fabricante de veículos que efetuar a retenção do imposto, nos termos do artigo 301 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, deverá remeter à Secretaria da Fazenda e Planejamento a tabela dos preços sugeridos ao público, conforme "layout" constante no Anexo Único do Convênio ICMS 199/2017 , de 15.12.2017, ou outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. A tabela dos preços sugeridos ao público, em formato XML, deverá ser enviada ao endereço de e-mail setorialautomotivo@fazenda.sp.gov.br, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços.

Art. 2º O disposto nesta portaria aplica-se, ainda, aos veículos importados que tenham a base de cálculo da substituição tributária estabelecida nos termos do § 2º do artigo 302 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CAT 90/2005 , de 28.09.2005.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação