A
Portaria 40 SEFAZ, de 2-2-2024, publicada no DO-MA de 9-2-2024,
acrescentou na tabela de valores de referência, produto e preço
para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária
nas operações com o refrigerante da marca e embalagem que
especifica, produzindo efeitos desde 9-2-2024.
PORTARIA 40 SEFAZ, DE 2-2-2024
(DO-MA DE 9-2-2024)
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Refrigerante Pitchulão Cola |
2.000 ml |
3,76 |
Refrigerante Pitchulão Uva |
2.000 ml |
3,76 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda