Através da Portaria 140 SEFAZ, de 13-4-2021, publicada no DO-MA de 16-4-2021, ficam incluídos produtos e valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde 16-4-2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretário de Estado da Fazenda