Maranhão estabelece valores de referência para água mineral

Portaria 232 SEFAZ - DO-MA - 13/08/2020
Maranhão estabelece valores de referência para água mineral

A Portaria 232 SEFAZ, de 7-8-2020, publicada no DO-MA de 13-8-2020, inclui valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral da marca e embalagem que especifica, produzindo efeitos desde 13-8-2020.

PORTARIA 232 SEFAZ, DE 7-8-2020
(DO-MA DE 13-8-2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO

UNIDADE

VALOR R$

Água Mineral Bioleve com Gás - Vidro

300 ml

1,40

Água Mineral Bioleve sem Gás - Vidro

300 ml

1,39

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda