O Ato Homologatório 9 SET, de 16-4-2021, publicado
no DO-RN de 20-4-2021, acresce produtos ao anexo único do Ato Homologatório 6 SET/2020,
que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por
substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a
partir de 20-4-2021.
(DO-RN DE 20-4-2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. ° 13.640,
de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO a
solicitação da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA, CNPJ 50.706.019/0011-06,
protocolada no SEI sob n° 00310175.000052/2021-12, para aditar preços de
referência para seus produtos como base de cálculo do ICMS devido por
Substituição Tributária;
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar
ao Anexo Único do Ato Homologatório n° 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de
2020, os produtos abaixo relacionados:
PREÇO
MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF)
|
ITEM |
NOMENCLATURA |
VOLUME (ML) |
PMPF (R$) |
|
108 |
LICOR CAMPARI NEGRONI - Garrafa |
700 ML |
99,90 |
|
109 |
APERITIVO CYNAR - Garrafa |
900 ML |
15,90 |
|
110 |
TEQUILA ESPOLON BLANCO - Garrafa |
750 ML |
109,90 |
|
111 |
TEQUILA ESPOLON BLANCO - Garrafa |
750 ML |
159,90 |
Cláusula segunda. Este
Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.