Foi publicado no DO-PI de 13-5-2021, o
Decreto 19.649, de 11-5-2021, que altera o RICMS/PI aprovado pelo Decreto 13.500/2008,
dentre outros assuntos, modifica a descrição dos CEST das mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias,
com efeitos a partir das datas especificadas no ato.
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