A Instrução Normativa 65 SAT/2017, que fixa os valores a serem usados com base de cálculo do ICMS devido nas operações com refrigerantes, foi republicada no DO-TO de 10-11-2017, por conter incorreções em sua publicação original, no DO-TO de 6-11-2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 SAT, DE 31-10-2017
(DO-TO DE 10-11-2017 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 6-11-2017)
(DO-TO DE 10-11-2017 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 6-11-2017)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.9 - REFRIGERANTES, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária