A Portaria 519 SEFAZ, de 6-11-2017, publicada no DO-MA de 8-11, inclui itens na Tabela de Valores de Referência para fins de cálculo do ICMS devido nas operações com as águas que especifica.
PORTARIA 519 SEFAZ, DE 6-11-2017
(DO-MA DE 8-11-2017)
(DO-MA DE 8-11-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Adicionada de Sais Puríssima | 500 ml | 0,46 |
Água Adicionada de Sais Puríssima | 200 mlk | 0,25 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda