A Portaria 86 SRE, de 11-10-2022, publicada no
DO-SP, de 12-10-2022, altera a Portaria 42 CAT de 21-5-2018, para alterar a data de utilização do "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento -
e-Ressarcimento", destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento
do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) ou pago por antecipação e outras funcionalidades do sistema de 1-9-2022 para 1-1-2023.
PORTARIA 86 SRE, DE 11-10-2022
(DO-SP DE 12-10-2022)
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O
Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 265,
269 e 270 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30
de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: |
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