Foi publicada no DO-MA de 10-10-2017, a Portaria 454 SEFAZ, de 5-10-2017, que altera a Tabela de Valores de Referência para estabelecer o valor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com a cerveja Império em lata de 269 ml.
PORTARIA 454 SEFAZ, DE 5-10-2017
(DO-MA DE 10-10-2017)
(DO-MA DE 10-10-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Cerveja Imperio - lata | 269 ml | 1,02 |
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.