Através da Portaria 15 CAT, de 11-3-2019, publicada no DO-SP de hoje, 12-3, foram fixados os valores da base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com águas minerais e naturais das marcas e embalagens especificadas, com efeitos retroativos a 1-1-2019. Fica alterada a Portaria 109 CAT/2018.