Através do Decreto 22.323, de 9-10-2017, publicado no DO-RO da mesma data, o Estado de Rondônia alterou a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, prevista no RICMS-RO (Decreto 8.321/98), para incorporar as alterações nacionais realizadas pelo Convênio ICMS 81/2017 e pelos Protocolos ICMS 20,23,24 e 27/2017.