A Portaria 189 SEFAZ, de 28-4-2023, publicada no DO-MA de 8-5-2023,
incluiu valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido
por substituição tributária nas operações com água mineral, produzindo efeitos
desde 8-5-2023.
PORTARIA 189 SEFAZ, DE 28-4-2023
(DO-MA DE 8-5-2023)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art.1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS
os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR
R$ |
|
Àgua
Mineral Cabana do Sol com Gás |
500 ml |
0,91 |
|
Àgua
Mineral Cabana do Sol sem Gás |
500 ml |
0,91 |
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Água
Mineral Rossini com Gás |
500 ml |
0,91 |
|
Água
Mineral Rossini sem Gás |
500 ml |
0,91 |
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Água
Mineral Vidda |
200 ml |
0,49 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda