A Instrução Normativa 46 SEFAZ de 3-5-2023, acrescentou
na Instrução Normativa 16 SEFAZ/2023, valores de referência que poderão serem
utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas
operações com cervejas e chopes das marcas e embalagens que especifica, com
efeitos a partir de 15-3-2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SEFAZ, DE 3-5-2023
(DO-CE DE 10-5-2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a
legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo
Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por
base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas
(NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto N°33.327, de 30 de outubro de
2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no
mercado por parte de seus fabricantes,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa
N°16, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar a inclusão dos seguintes
produtos
|
CÓDIGO FISCAL DO
PRODUTO |
ESPÉCIE |
PRODUTO |
FABRICANTE |
EMBALAGEM |
UND |
VALOR DE REFERÊNCIA |
|
03.002.0051.00818 |
CERVEJA DESCARTAVEL 600ML |
CERVEJA CERPA EXPORT GARRAFA
DESCARTAVEL 600ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
13,09 |
|
03.002.0052.01271 |
CERVEJA DESCARTAVEL 500ML |
CERVEJA CAPITOSA TERESA & JORGE
GARRAFA DESCARTAVEL 500ML |
CERVEJARIA CAPITOSA |
VIDRO |
UN |
10,27 |
|
03.016.0004.00148 |
CHOPP 1L |
CHOPP CAPITOSA CERVEJINHA
BARRIL 1L |
CERVEJARIA CAPITOSA |
BARRIL |
UN |
14,08 |
|
03.002.0059.00241 |
CERVEJA LATA 350ML |
CERVEJA CERPA EXPORT LATA 350ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
LATA |
|
3,99 |
|
03.002.0091.00115 |
CERVEJA RETORNAVEL 600ML |
CERVEJA CERPA TIJUCA GARRAFA
RETORNAVEL 600ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
5,29 |
|
03.002.0091.00117 |
CERVEJA RETORNAVEL 600ML |
CERVEJA CERPA TIJUCA PURO MALTE
GARRAFA RETORNAVEL 600ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
5,69 |
|
03.002.0091.00096 |
CERVEJA RETORNAVEL 600ML |
CERVEJA CERPA DRAFT GARRAFA
RETORNAVEL 600ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
4,99 |
|
03.002.0091.00097 |
CERVEJA RETORNAVEL 600ML |
CERVEJA CERPA GOLD GARRAFA
RETORNAVEL 600ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
4,99 |
|
03.002.0055.00564 |
CERVEJA DESCARTAVEL 355ML |
CERVEJA CERPA TIJUCA GARRAFA
DESCARTAVEL 355ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
4,99 |
|
03.002.0055.00891 |
CERVEJA DESCARTAVEL 355ML |
CERVEJA CERPA TIJUCA PURO MALTE
GARRAFA DESCARTAVEL 355ML |
CERPA CERVEJARIA PARAENSE |
VIDRO |
UN |
5,09 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de
2023.
.
FABRÍZIO
GOMES SANTOS
Secretário da Fazenda